Termos e Condições

1 Introdução e Aceitação

1.1. Sobre a WinBay

A WinBay (doravante designada como «Plataforma», «nós» ou «nosso») é um sítio de entretenimento online acessível através do domínio winbay365.com. A Plataforma disponibiliza jogos de casino online, apostas desportivas e outras atividades de entretenimento digital aos seus Utilizadores registados, em conformidade com os termos descritos neste documento.

1.2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições (doravante «T&C») constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a WinBay. Os T&C aplicam-se a todas as interações com a Plataforma, incluindo, sem limitação:

• Criação, acesso e gestão de conta de Utilizador;
• Realização de depósitos, levantamentos e transferências;
• Participação em jogos, torneios, promoções e programas de fidelização;
• Utilização de qualquer conteúdo, software ou funcionalidade do sítio;
• Comunicações trocadas com a equipa de suporte.

1.3. Aceitação dos Termos

Ao selecionar a caixa de confirmação aquando do registo, ou ao continuar a utilizar a Plataforma após a publicação de versões revistas dos T&C, o Utilizador:

1. Declara ter lido e compreendido integralmente os presentes T&C;
2. Confirma ter capacidade legal para celebrar este acordo;
3. Confirma ter idade igual ou superior a 18 anos;
4. Aceita ficar vinculado por todas as disposições aqui estabelecidas.

1.4. Alterações aos Termos

A WinBay reserva-se o direito de alterar, atualizar ou rever os presentes T&C a qualquer momento. Sempre que forem introduzidas alterações materiais, o Utilizador será notificado por e-mail e/ou através de aviso visível na Plataforma, com indicação da data de entrada em vigor da nova versão. A utilização continuada da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação plena das mesmas. Se o Utilizador não aceitar as novas condições, deverá encerrar a sua conta antes da data de entrada em vigor.

1.5. Documentos Relacionados

Os presentes T&C devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos, que constituem parte integrante do acordo entre o Utilizador e a WinBay:

• Política de Privacidade — regula o tratamento de dados pessoais;
• Jogo Responsável — estabelece as ferramentas e políticas de jogo seguro.

Em caso de conflito entre os presentes T&C e qualquer outra comunicação ou material promocional, prevalecem os T&C.

1.6. Língua

Os presentes T&C são redigidos em português. Em caso de tradução para outro idioma, a versão portuguesa prevalecerá para todos os efeitos interpretativos e jurídicos.

2 Definições

Para efeitos dos presentes T&C, os termos abaixo têm os seguintes significados:

3 Elegibilidade e Registo (KYC)

3.1. Condições de Elegibilidade

Para se registar e utilizar os serviços da WinBay, o Utilizador deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser uma pessoa singular com plena capacidade jurídica;
• Não residir numa jurisdição onde o acesso à Plataforma seja legalmente proibido;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão ativo, seja da WinBay ou de outras entidades;
• Não ter sido previamente banido ou ter a conta encerrada pela WinBay por violação dos T&C;
• Agir em nome próprio e não em representação de terceiros.

3.2. Processo de Registo

Para criar uma conta, o Utilizador deve:

1. Aceder ao formulário de registo disponível na Plataforma;
2. Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, morada, endereço de e-mail e número de telefone;
3. Escolher uma senha segura e única;
4. Confirmar ter lido e aceitar os T&C, a Política de Privacidade e a política de Jogo Responsável;
5. Confirmar o endereço de e-mail através do link enviado pela WinBay.

O Utilizador é responsável pela veracidade e atualidade de todos os dados fornecidos. A WinBay reserva-se o direito de recusar qualquer pedido de registo sem necessidade de justificação.

3.3. Conta Única

Cada Utilizador pode possuir apenas uma (1) conta na Plataforma. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa, incluindo contas registadas em nome de cônjuge, familiar ou qualquer outro terceiro para benefício do Utilizador. A deteção de contas duplicadas levará ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, ao cancelamento de bónus pendentes e à possível retenção de fundos para investigação.

3.4. Verificação de Identidade — KYC

A WinBay implementa um processo rigoroso de KYC para cumprir as obrigações legais de AML e proteção de menores. A verificação poderá ser solicitada:

• Aquando do primeiro levantamento;
• Quando o saldo acumulado na conta ultrapassar determinados limites;
• Em qualquer momento, a critério da equipa de conformidade.

3.4.1. Documentação Exigida

O Utilizador poderá ser solicitado a fornecer, entre outros:

• Prova de identidade: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte ou Carta de Condução válidos;
• Prova de morada: Fatura de serviços públicos, extrato bancário ou correspondência oficial emitida nos últimos 90 dias, com nome e morada do Utilizador;
• Prova de método de pagamento: Fotografia ou captura de ecrã do cartão de crédito/débito, comprovativo de conta e-wallet ou equivalente;
• Prova de origem de fundos: Em situações específicas, poderá ser solicitada documentação que comprove a origem lícita dos fundos depositados.

3.4.2. Prazos de Verificação

O Utilizador deve submeter os documentos solicitados no prazo de 7 (sete) dias a contar do pedido. A não apresentação atempada dos documentos poderá resultar na suspensão temporária da conta e no congelamento dos levantamentos até à conclusão da verificação.

3.5. Territórios Excluídos

A Plataforma não aceita Utilizadores residentes em jurisdições onde a atividade de jogo online seja ilegal ou não autorizada. A WinBay atualiza periodicamente esta lista de exclusão. O Utilizador é responsável por verificar se a legislação aplicável na sua jurisdição permite a utilização dos serviços aqui oferecidos. Em caso de dúvida, recomendamos consultar um advogado local antes de se registar.

4 Gestão de Conta

4.1. Segurança das Credenciais

O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A WinBay nunca solicitará a sua senha por e-mail, chat ou telefone. Recomendamos vivamente:

• Utilizar uma senha forte, com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Não partilhar as credenciais com qualquer terceiro;
• Ativar a autenticação de dois fatores, quando disponível;
• Comunicar imediatamente qualquer acesso suspeito ao Serviço de Suporte.

4.2. Responsabilidade por Atividade na Conta

Todas as apostas, depósitos e transações realizadas a partir da conta do Utilizador são da sua plena responsabilidade, independentemente de terem sido efetuadas por si ou por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais. A WinBay não é responsável por perdas resultantes de acesso não autorizado decorrente de negligência do Utilizador.

4.3. Atualização de Dados

O Utilizador deve manter os seus dados de contacto atualizados. Alterações de nome, morada ou outros dados relevantes devem ser comunicadas ao Serviço de Suporte, podendo ser exigida documentação comprovativa. A manutenção de dados incorretos ou desatualizados pode constituir motivo de suspensão de conta.

4.4. Inatividade de Conta

Uma conta considera-se inativa quando não se registar qualquer login ou transação durante um período de 12 (doze) meses consecutivos. Após este período:

• O Utilizador receberá notificação prévia por e-mail;
• Poderá ser aplicada uma taxa de manutenção mensal de €5,00 sobre o saldo disponível, até ao limite do saldo existente;
• A conta poderá ser suspensa, mantendo-se, no entanto, o direito do Utilizador de reclamar o saldo remanescente.

Para reativar a conta, basta efectuar login e completar qualquer verificação de identidade pendente.

4.5. Encerramento de Conta por Iniciativa do Utilizador

O Utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, dirigindo um pedido escrito ao Serviço de Suporte através do e-mail o nosso serviço de apoio ao cliente. Antes do encerramento, todos os bónus ativos serão cancelados e quaisquer levantamentos pendentes serão processados de acordo com os procedimentos normais, após verificação de identidade concluída.

4.6. Suspensão e Encerramento pela WinBay

A WinBay reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Utilizador, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição dos presentes T&C;
• Prestação de informações falsas ou enganosas no registo ou no processo KYC;
• Suspeita de fraude, abuso de bónus, colusão ou manipulação de jogos;
• Suspeita de atividades de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo;
• Solicitação de uma entidade reguladora ou autoridade judicial competente;
• Proteção do Utilizador em situações de jogo problemático, conforme identificado pela equipa de Jogo Responsável.

Em caso de encerramento por violação dos T&C, a WinBay pode reter fundos para efeitos de investigação e, se aplicável, proceder à sua devolução após dedução de quaisquer danos comprovados causados pelo Utilizador.

5 Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

A WinBay disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para os Utilizadores:

A disponibilidade de cada método de pagamento pode variar consoante a localização do Utilizador e os limites de transação aplicáveis. A WinBay reserva-se o direito de adicionar ou remover métodos de pagamento sem aviso prévio.

5.2. Depósitos

5.2.1. Limites e Condições

• Depósito mínimo: €10,00 (dez euros);
• Depósito máximo por transação: €5.000,00 (cinco mil euros);
• Todos os depósitos são processados na moeda Euro (€);
• Os depósitos são creditados na conta imediatamente após confirmação do pagamento pelo processador;
• A WinBay não cobra taxas de processamento sobre depósitos; no entanto, o Utilizador deve verificar se o seu banco ou processador de pagamentos cobra quaisquer comissões.

5.2.2. Origem dos Fundos

O Utilizador declara que todos os fundos depositados têm origem lícita e não estão relacionados com qualquer atividade ilegal. A WinBay pode solicitar documentação comprovativa da origem dos fundos no âmbito dos procedimentos AML, podendo suspender levantamentos até à conclusão desta verificação.

5.3. Levantamentos

5.3.1. Limites e Condições

• Levantamento mínimo: €20,00 (vinte euros);
• Levantamento máximo por dia: €5.000,00 (cinco mil euros);
• Levantamento máximo por semana: €15.000,00 (quinze mil euros);
• Levantamento máximo por mês: €30.000,00 (trinta mil euros);
• Ganhos excepcionais ou jackpots progressivos podem estar sujeitos a limites e calendários de pagamento específicos, comunicados individualmente.

5.3.2. Processo de Levantamento

1. O Utilizador submete o pedido de levantamento através da secção «Caixa» da sua conta;
2. A WinBay verifica a elegibilidade do pedido, incluindo a conclusão do KYC e o cumprimento dos requisitos de apostas de quaisquer bónus ativos;
3. Após aprovação interna, os fundos são enviados para o método de pagamento indicado pelo Utilizador;
4. Os prazos de crédito na conta do Utilizador dependem do método de pagamento selecionado (ver tabela supra).

5.3.3. Recusa de Levantamento

A WinBay pode recusar ou atrasar um pedido de levantamento nas seguintes situações:

• KYC incompleto ou documentação insuficiente;
• Suspeita de atividade fraudulenta ou abuso de bónus;
• Existência de requisitos de apostas não cumpridos;
• Investigação de segurança ou AML em curso;
• Pedido de levantamento abaixo do montante mínimo.

5.4. Princípio de Devolução ao Método Original

Por razões de segurança e conformidade AML, os levantamentos serão processados, sempre que possível, para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito. Caso o método original não esteja disponível para levantamentos (ex.: Paysafecard), a WinBay poderá solicitar um método alternativo verificado.

5.5. Moeda

A moeda oficial da Plataforma é o Euro (€). Todos os saldos, depósitos, bónus e levantamentos são expressos e processados em Euro. Depósitos efetuados noutras moedas serão convertidos à taxa de câmbio aplicável na data da transação, podendo incidir taxas de conversão do banco ou processador do Utilizador.

6 Bónus e Promoções

6.1. Disposições Gerais

A WinBay oferece periodicamente bónus de boas-vindas, promoções de recarga, cashback, rodadas gratuitas e outras ofertas especiais. Salvo indicação em contrário nas condições específicas de cada promoção, aplicam-se as regras gerais estabelecidas nesta secção.

6.2. Elegibilidade para Bónus

• Apenas Utilizadores com conta verificada e em situação regular podem receber bónus;
• Cada promoção especifica os requisitos de elegibilidade, incluindo depósito mínimo, prazo de adesão e países elegíveis;
• Um mesmo bónus não pode ser reclamado mais de uma vez pelo mesmo Utilizador, dispositivo, morada IP ou método de pagamento;
• A WinBay reserva-se o direito de excluir Utilizadores de promoções se suspeitar de abuso ou cumplicidade.

6.3. Requisitos de Apostas (Wager)

Todo o saldo de bónus está sujeito a requisitos de apostas antes de poder ser convertido em saldo real e levantado. Salvo indicação em contrário nos termos da promoção:

• O requisito de apostas padrão é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bónus recebido;
• Os requisitos devem ser cumpridos no prazo indicado na promoção (geralmente entre 7 e 30 dias);
• Apostas realizadas com saldo real contabilizam primeiro para o cumprimento dos requisitos de apostas do saldo de bónus, exceto se o Utilizador indicar o contrário nas definições da conta;
• Apostas colocadas e posteriormente canceladas, anuladas ou reembolsadas não contam para o requisito de apostas.

6.4. Contribuição dos Jogos para o Requisito de Apostas

Diferentes categorias de jogos contribuem de forma distinta para o cumprimento dos requisitos de apostas:

6.5. Limite de Ganhos com Bónus

Salvo indicação em contrário, os ganhos gerados a partir de saldo de bónus estão sujeitos a um limite máximo de levantamento de €500,00 por bónus, ou 5x o valor do bónus recebido, prevalecendo o montante mais elevado. Quaisquer ganhos que excedam este limite serão removidos do saldo da conta.

6.6. Validade dos Bónus

• Os bónus não reclamados expiram ao fim do prazo indicado na promoção;
• Os requisitos de apostas não cumpridos dentro do prazo resultam no cancelamento do bónus e dos ganhos associados;
• Os bónus não têm valor monetário e não podem ser transferidos, vendidos ou cedidos a terceiros.

6.7. Proibição de Abuso de Bónus

São consideradas práticas de abuso de bónus, sujeitas a cancelamento de bónus e possível encerramento de conta:

• Criação de múltiplas contas para reclamar o mesmo bónus;
• Apostar sistematicamente nos dois lados de um jogo com contas diferentes;
• Utilizar estratégias de apostas de baixo risco (ex.: cobertura de quase todas as hipóteses) com o único propósito de cumprir o requisito de apostas;
• Partilhar informações de bónus com redes de contas coordenadas.

6.8. Alteração e Cancelamento de Promoções

A WinBay reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível. As alterações não afetarão os requisitos de apostas já em curso para Utilizadores que tenham reclamado o bónus antes da data de alteração.

7 Jogos e Fair Play

7.1. Oferta de Jogos

A WinBay disponibiliza um catálogo de jogos de entretenimento fornecidos por prestadores de software especializados, incluindo slots, jogos de mesa, casino ao vivo, póquer, apostas desportivas e outros. A oferta pode ser alterada sem aviso prévio, mediante adição, remoção ou modificação de títulos.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de casino disponíveis na Plataforma que dependem de resultados aleatórios utilizam sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios de teste independentes e reconhecidos internacionalmente. O RNG garante que cada resultado é completamente independente dos resultados anteriores e que nenhum padrão pode ser previsto ou manipulado.

A WinBay publica, sempre que possível e de acordo com as exigências regulatórias aplicáveis, os valores teóricos de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo. O RTP varia consoante o jogo e o fornecedor.

7.3. Fair Play e Integridade dos Jogos

A WinBay está comprometida com a integridade de todos os jogos disponíveis. São estritamente proibidas e sujeitas a sanções imediatas as seguintes práticas:

• Uso de bots ou software automatizado: É proibida a utilização de qualquer software, script, macro ou sistema automatizado que substitua a ação humana na Plataforma;
• Hacking e exploração de vulnerabilidades: Qualquer tentativa de aceder de forma não autorizada a sistemas, bases de dados ou contas alheias;
• Colusão: Acordos entre Utilizadores para manipular resultados ou obter vantagens ilegítimas em jogos de mesa ou torneios;
• Fraude de pagamentos: Utilização de métodos de pagamento fraudulentos, roubados ou não autorizados;
• Manipulação de jogos: Qualquer tentativa de interferir nos sistemas de jogo, RNG ou resultados.

7.4. Falhas Técnicas e Interrupções de Serviço

Em caso de falha técnica, interrupção de ligação ou erro de software durante a realização de um jogo, a WinBay adotará os seguintes procedimentos:

• Se a falha ocorrer antes de o resultado ser determinado, a aposta será devolvida ao saldo do Utilizador;
• Se o resultado já tiver sido determinado antes da falha, este será considerado definitivo e registado em conformidade;
• Em caso de erro manifesto do sistema (ex.: pagamento incorreto de prémios), a WinBay reserva-se o direito de retificar o erro, anular a ronda ou devolver as apostas;
• A WinBay não é responsável por perdas decorrentes de falhas de ligação à internet ou equipamentos do lado do Utilizador.

7.5. Erros e Pagamentos Incorretos

Em caso de erro manifesto, quer se trate de erro humano, técnico ou de comunicação, a WinBay reserva-se o direito de anular apostas e/ou pagamentos afetados. O Utilizador não tem direito a reter ganhos resultantes de erros óbvios do sistema. Se um prémio for creditado incorretamente, a WinBay poderá deduzir o montante do saldo da conta do Utilizador.

7.6. Apostas Desportivas — Regras Específicas

As apostas desportivas estão sujeitas às regras específicas da modalidade e evento em questão. Em caso de:

• Cancelamento de evento: As apostas serão reembolsadas ao preço de 1.00;
• Adiamento de evento: As apostas permanecerão válidas por um período máximo de 48 horas; findo este prazo sem realização do evento, as apostas serão devolvidas;
• Resultado errado publicado: A WinBay reserva-se o direito de corrigir resultados em até 72 horas após a conclusão do evento.

8 Torneios e Loterias

8.1. Participação em Torneios

A WinBay organiza periodicamente torneios de slots, torneios de casino ao vivo e competições desportivas. A participação está sujeita às regras específicas publicadas na página de cada torneio e, de forma geral, às seguintes condições:

• Apenas Utilizadores com conta verificada e em situação regular podem participar;
• A pontuação nos torneios é calculada com base em critérios definidos nas regras de cada torneio (ex.: maior ganho, maior multiplicador, mais rondas jogadas);
• Em caso de empate na classificação, prevalece o Utilizador que atingiu a pontuação primeiro;
• Os prémios de torneio são creditados sob a forma de saldo real ou saldo de bónus, conforme indicado nas regras de cada torneio;
• A WinBay reserva-se o direito de cancelar ou modificar um torneio em qualquer momento, procedendo ao reembolso proporcional das taxas de inscrição quando aplicável.

8.2. Torneios com Prémio Garantido

Quando um torneio é anunciado com fundo de prémios garantido, o valor total do prémio será distribuído independentemente do número de participantes. Se o número de participantes for inferior ao mínimo previsto, a WinBay pode optar por cancelar o torneio e reembolsar as taxas de inscrição, ou manter o torneio com o prémio garantido reduzido proporcionalmente.

8.3. Jackpots Progressivos

Alguns jogos disponíveis na Plataforma participam em redes de jackpots progressivos geridas pelos respetivos fornecedores de software. Os jackpots são financiados por uma percentagem de cada aposta realizada nesses jogos. As regras específicas, incluindo a aposta mínima de elegibilidade e as condições de ativação, são estabelecidas por cada fornecedor e apresentadas no jogo.

O pagamento de jackpots progressivos de grande dimensão pode ser efetuado em prestações mensais, conforme comunicado ao Utilizador no momento do ganho.

8.4. Programas de Fidelização e VIP

A WinBay pode disponibilizar programas de fidelização ou programas VIP para Utilizadores regulares. A participação nestes programas é feita por convite ou mediante critérios de elegibilidade divulgados na Plataforma. A WinBay reserva-se o direito de alterar, suspender ou terminar qualquer programa de fidelização a qualquer momento, notificando os Utilizadores afetados com antecedência razoável.

9 Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo mas não se limitando a texto, gráficos, fotografias, vídeos, músicas, software, código-fonte, interfaces, logótipos, marcas comerciais, nomes de domínio, design e disposição visual, é propriedade da WinBay ou dos seus fornecedores e parceiros licenciantes, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

9.2. Licença Limitada de Utilização

A WinBay concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, revogável e limitada para aceder e utilizar a Plataforma para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com os presentes T&C. Esta licença não confere ao Utilizador qualquer direito de:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia por escrito da WinBay;
• Modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas baseadas no software da Plataforma;
• Utilizar marcas, logótipos ou outros elementos de identidade visual da WinBay para fins comerciais ou promocionais;
• Criar hiperligações para a Plataforma sem autorização prévia por escrito.

9.3. Conteúdo do Utilizador

Ao submeter qualquer conteúdo na Plataforma (ex.: comentários, avaliações, imagens de perfil), o Utilizador concede à WinBay uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar e publicar esse conteúdo em qualquer formato e canal, para fins relacionados com a Plataforma. O Utilizador declara que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo submetido e que este não viola direitos de terceiros.

9.4. Marcas Comerciais

«WinBay» e «winbay365.com», bem como os respetivos logótipos e elementos de marca, são marcas comerciais da WinBay. A sua utilização sem autorização expressa é estritamente proibida e pode constituir violação de direitos de propriedade intelectual.

10 Limitação de Responsabilidade

10.1. Isenção de Garantias

A Plataforma é disponibilizada «tal como está» (as is) e «conforme disponibilidade» (as available), sem quaisquer garantias expressas ou implícitas. A WinBay não garante que:

• A Plataforma estará sempre disponível, sem interrupções ou erros;
• Os defeitos ou falhas técnicas serão sempre corrigidos de forma imediata;
• A Plataforma estará livre de vírus, malware ou outros componentes prejudiciais;
• As informações fornecidas na Plataforma são sempre precisas, completas ou atualizadas.

10.2. Exclusão de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a WinBay não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, incluindo perdas acumuladas ao longo do tempo;
• Perdas indiretas, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivas de qualquer natureza;
• Perda de dados, lucros cessantes ou danos à reputação do Utilizador;
• Danos causados por vírus, ataques de terceiros ou acesso não autorizado decorrente de negligência do Utilizador;
• Interrupções de serviço causadas por força maior, falhas de fornecedores de internet ou manutenção programada;
• Decisões de jogo tomadas pelo Utilizador com base em informações incorretas ou desatualizadas disponíveis na Plataforma.

10.3. Limite Máximo de Responsabilidade

Sem prejuízo do disposto na legislação obrigatória aplicável e não obstante qualquer outra disposição dos presentes T&C, a responsabilidade total máxima da WinBay perante qualquer Utilizador, por qualquer causa, em qualquer período de 12 meses, não excederá o maior dos seguintes montantes: (a) o total de depósitos efetuados pelo Utilizador nos 30 dias anteriores ao evento que originou a reclamação; ou (b) €100,00 (cem euros).

10.4. Responsabilidade por Links Externos

A Plataforma pode conter hiperligações para sítios web de terceiros. Estas ligações são fornecidas para comodidade do Utilizador e não implicam aprovação ou responsabilidade da WinBay pelo conteúdo ou práticas desses sítios. O Utilizador acede a sítios de terceiros por sua conta e risco.

10.5. Indemnização pelo Utilizador

O Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a WinBay, os seus administradores, funcionários, parceiros e fornecedores, relativamente a quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes de: (a) utilização da Plataforma em violação dos T&C; (b) violação de direitos de terceiros; ou (c) prestação de informações falsas ou enganosas.

11 Resolução de Litígios

11.1. Processo de Reclamação Interna

Caso o Utilizador tenha qualquer reclamação ou litígio relacionado com a Plataforma, deverá, em primeiro lugar, contactar o Serviço de Suporte da WinBay através de:

• E-mail: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma (horário: 24/7)

A reclamação deve descrever de forma clara e detalhada a natureza do problema, incluindo datas, valores e quaisquer elementos de prova relevantes. A WinBay compromete-se a responder a todas as reclamações no prazo de 72 horas úteis após a receção.

11.2. Escalada de Reclamações

Se o Utilizador não ficar satisfeito com a resposta inicial, poderá solicitar a revisão do caso por um responsável sénior da equipa de Conformidade, enviando um pedido de escalonamento para o nosso serviço de apoio ao cliente com o assunto «ESCALADA DE RECLAMAÇÃO». A WinBay fornecerá uma resposta final no prazo de 14 dias a contar da data do pedido de escalonamento.

11.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Caso não seja possível resolver o litígio através dos mecanismos internos, o Utilizador poderá recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Em Portugal, os consumidores podem recorrer a entidades de RAL reconhecidas pelo Ministério da Economia, cuja lista atualizada está disponível em www.consumidor.gov.pt. A WinBay compromete-se a participar de boa-fé em qualquer processo de RAL iniciado pelo Utilizador.

11.4. Lei Aplicável

Os presentes T&C são regidos e interpretados de acordo com os princípios gerais de direito aplicáveis em matéria de contratos eletrónicos e proteção do consumidor, sem prejuízo de quaisquer normas de aplicação obrigatória que possam ser aplicáveis na jurisdição de residência do Utilizador.

11.5. Prescrição de Reclamações

Salvo disposição legal imperativa em contrário, qualquer reclamação ou ação legal decorrente dos presentes T&C deve ser apresentada no prazo de 1 (um) ano a contar da data em que o Utilizador teve, ou deveria razoavelmente ter tido, conhecimento dos factos que fundamentam a reclamação. Findo este prazo, a reclamação prescreve.

12 Saúde e Segurança

12.1. Compromisso com a Segurança

A WinBay adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança da Plataforma e dos dados dos Utilizadores, incluindo encriptação SSL/TLS para todas as comunicações, sistemas de deteção de intrusão, autenticação de dois fatores opcional e monitorização contínua de transações.

12.2. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Utilizadores é realizado em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia. Para informações detalhadas sobre como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade. Para questões relativas à privacidade, contacte o nosso Responsável pela Proteção de Dados: o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.3. Anti-Branqueamento de Capitais (AML)

A WinBay implementa procedimentos rigorosos de AML em conformidade com as diretivas europeias e legislação nacional aplicável. Estes procedimentos incluem:

• Monitorização contínua de transações para deteção de padrões suspeitos;
• Verificação da origem de fundos para depósitos ou levantamentos de elevado valor;
• Reporte às autoridades competentes de qualquer atividade suspeita, nos termos legais;
• Formação regular da equipa de conformidade.

A WinBay cooperará plenamente com as autoridades competentes em quaisquer investigações relacionadas com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

12.4. Segurança do Utilizador Online

Para proteger a sua experiência na Plataforma, recomendamos ao Utilizador:

• Manter o software e sistema operativo do dispositivo atualizados;
• Utilizar uma ligação à internet segura e privada;
• Não aceder à Plataforma a partir de redes Wi-Fi públicas não seguras;
• Não guardar as suas credenciais em dispositivos partilhados;
• Contactar imediatamente o Serviço de Suporte em caso de atividade suspeita na conta.

13 Jogo Responsável

13.1. Compromisso com o Jogo Responsável

A WinBay está profundamente comprometida com a promoção de um ambiente de jogo seguro, divertido e responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de Utilizadores, o jogo pode tornar-se problemático e ter consequências negativas na vida pessoal, familiar e financeira.

13.2. Ferramentas de Autogestão

A Plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas para ajudar os Utilizadores a manter o controlo sobre a sua atividade de jogo:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais;
• Limites de aposta e perda — configuráveis pelo Utilizador;
• Limites de sessão — tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária — suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão — encerramento voluntário da conta por períodos de 3, 6 ou 12 meses, ou de forma permanente.

13.3. Organizações de Apoio em Portugal

Se sentir que o jogo está a afetar negativamente a sua vida, procure ajuda. As seguintes organizações prestam apoio gratuito e confidencial em Portugal:

Para informações completas sobre as nossas políticas, ferramentas e recursos de jogo responsável, consulte a nossa página dedicada: Jogo Responsável.

14 Disposições Diversas

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes T&C, conjuntamente com a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável, constituem o acordo completo entre o Utilizador e a WinBay relativamente à utilização da Plataforma, substituindo todos os acordos, comunicações e entendimentos anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo objeto.

14.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição dos presentes T&C for declarada inválida, ilegal ou inaplicável por uma autoridade judicial ou regulatória competente, essa disposição será considerada separável das restantes, que manterão plena vigência e eficácia. A disposição inválida será substituída por outra que mais se aproxime da intenção original das partes.

14.3. Renúncia

A não exigência pela WinBay do cumprimento de qualquer disposição dos T&C, em qualquer momento, não constituirá renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento em momento posterior. Nenhuma renúncia será eficaz salvo se efectuada por escrito por um representante autorizado da WinBay.

14.4. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar qualquer direito ou obrigação decorrente dos presentes T&C sem o consentimento prévio por escrito da WinBay. A WinBay pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo dos T&C a qualquer entidade sucessora ou afiliada, mediante notificação ao Utilizador.

14.5. Comunicações

Todas as comunicações formais ao Utilizador serão efetuadas através do endereço de e-mail registado na conta ou através de avisos publicados na Plataforma. O Utilizador é responsável por manter o endereço de e-mail atualizado e por verificar regularmente a sua caixa de entrada, incluindo a pasta de spam.

Para contactar a WinBay:

• Suporte geral: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade e proteção de dados: o nosso serviço de apoio ao cliente

14.6. Força Maior

A WinBay não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações decorrente de eventos de Força Maior, incluindo, sem limitação, catástrofes naturais, pandemias, atos de guerra ou terrorismo, greves, falhas de energia em larga escala, ataques cibernéticos de terceiros, ou decisões de autoridades governamentais. A WinBay notificará o Utilizador logo que possível sobre a ocorrência de um evento de Força Maior e as suas potenciais consequências para os serviços.

14.7. Publicidade e Marketing

O Utilizador pode optar por receber comunicações de marketing da WinBay aquando do registo ou a qualquer momento através das preferências da conta. O Utilizador pode revogar o seu consentimento a qualquer momento, clicando no link de cancelamento de subscrição presente em qualquer e-mail de marketing, ou contactando o Serviço de Suporte. A revogação do consentimento para comunicações de marketing não afeta a validade dos presentes T&C.

14.8. Proibição de Arbitragem Coletiva

O Utilizador concorda que qualquer litígio será resolvido a título individual e não como parte de qualquer processo coletivo, representativo ou de classe. Não é permitida a consolidação de reclamações individuais de diferentes Utilizadores num único processo, salvo se assim determinado por autoridade judicial competente.

14.9. Impostos

O Utilizador é o único responsável pela declaração e pagamento de quaisquer impostos, taxas ou encargos fiscais aplicáveis aos seus ganhos, ao abrigo da legislação da sua jurisdição de residência. A WinBay não presta aconselhamento fiscal e recomenda que o Utilizador consulte um profissional qualificado para questões tributárias.

14.10. Acessibilidade

A WinBay compromete-se a melhorar continuamente a acessibilidade da Plataforma para todos os Utilizadores. Se encontrar barreiras de acessibilidade ou tiver sugestões, contacte o Serviço de Suporte através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.11. Versão e Histórico

A versão atual dos presentes T&C é a Versão 1.0, com data de última atualização de 22 de setembro de 2026. Versões anteriores dos T&C podem ser solicitadas ao Serviço de Suporte mediante pedido escrito.